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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio emergente do fornecimento de bens e de serviços pela FestEventos, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que no caso concreto é o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes dados de contacto (este centro não dispõe de atendimento presencial): 

Telefone: 213 847 484
E-Mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa 

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt .

* ARBITRAGEM DE LITÍGIOS ( LEI 144/2015 )